Termos de Uso

1. Quem são as partes

A plataforma é operada por [RAZÃO SOCIAL LTDA], inscrita no CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [Rua, número, complemento — Cidade/UF, CEP](a “ToMenu”).

“Estabelecimento” é a pessoa física ou jurídica que cria uma loja na plataforma. “Cliente final” é o consumidor que acessa o cardápio do estabelecimento e eventualmente faz um pedido.

O contrato de consumo do pedido é celebrado entre o cliente final e o estabelecimento. A ToMenu fornece a tecnologia que intermedia essa relação e não é parte dela — o que tem efeito direto sobre as responsabilidades descritas na cláusula 7.

2. O que a plataforma faz

A ToMenu disponibiliza, em modelo de assinatura, um sistema para que o estabelecimento publique seu cardápio digital em endereço próprio e, conforme o plano contratado, receba pedidos pelo site.

• Cardápio digital: publicação do catálogo em subdomínio próprio, com identidade visual configurável.
• Pedidos: recebimento de pedidos com entrega, retirada ou consumo no local, quando incluído no plano.
• Painel: gestão de produtos, pedidos, horários e relatórios.

As funcionalidades de cada plano são as descritas na página de planos no momento da contratação. A ToMenu pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades; quando a mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado, o estabelecimento será avisado com ao menos 30 dias de antecedência e poderá rescindir sem ônus.

3. Conta, endereço da loja e credenciais

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. O estabelecimento é responsável por tudo que ocorrer em sua conta e deve guardar a senha com cuidado, comunicando imediatamente qualquer uso não autorizado.

Cada loja recebe um endereço na forma sualoja.to-menu.com. O subdomínio é concedido em licença de uso enquanto durar o contrato, não é vendido e não constitui propriedade do estabelecimento. Endereços que reproduzam marcas de terceiros, induzam a erro ou reproduzam nomes reservados pela plataforma podem ser recusados ou revogados.

4. Teste grátis, planos e pagamento

Novas lojas começam com 14 dias de teste, sem necessidade de cartão. Ao fim do período, o acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um plano; os dados já cadastrados permanecem disponíveis pelo prazo da cláusula 9.

• A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que o estabelecimento a cancele.
• Os valores são os vigentes na página de planos. Reajustes serão comunicados com ao menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
• A ToMenu não cobra comissão sobre o valor dos pedidos. Taxas de meios de pagamento, quando houver, são do respectivo provedor.
• Falta de pagamento pode levar à suspensão da loja após comunicação prévia. A loja suspensa deixa de exibir o cardápio ao público.

5. Pagamentos dos clientes finais

Quando o plano incluir pagamento online, o processamento é feito por instituição de pagamento parceira, e os valores dos pedidos são repassados diretamente ao estabelecimento, conforme as regras e prazos do provedor. A ToMenu não retém, não custodia e não é responsável por esses valores.

Estornos, chargebacks e disputas sobre o pedido são resolvidos entre o cliente final, o estabelecimento e o provedor de pagamento.

6. Uso aceitável

É vedado ao estabelecimento, entre outras condutas:

• publicar conteúdo ilícito, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que não corresponda ao que efetivamente comercializa;
• comercializar produtos cuja venda dependa de licença ou autorização que não possua, incluindo bebidas alcoólicas a menores;
• usar a plataforma para enviar comunicação não solicitada aos clientes finais ou para finalidade diversa da relação de consumo;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros estabelecimentos, ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço;
• fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização escrita.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da loja, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Responsabilidades

O estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo que publica — descrições, fotos, preços, informações de alérgenos e composição — e pelo cumprimento dos pedidos: preparo, prazo, qualidade, entrega e atendimento ao consumidor, inclusive quanto ao Código de Defesa do Consumidor e às normas sanitárias aplicáveis.

A ToMenu responde pelo funcionamento da plataforma, mas não garante operação ininterrupta: manutenções, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento ou telecomunicações) e casos fortuitos podem afetar a disponibilidade. Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites da lei, a responsabilidade da ToMenu por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e o design da plataforma pertencem à ToMenu. O conteúdo publicado pelo estabelecimento continua sendo dele, que concede à ToMenu licença limitada para hospedar, exibir e reproduzir esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço.

9. Cancelamento e exclusão

O estabelecimento pode cancelar a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago, e não há devolução proporcional do período em curso.

Após a exclusão, a loja sai do ar imediatamente. Os dados são mantidos por até 30 dias para permitir a reativação e, findo esse prazo, são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória descritas na Política de Privacidade.

A ToMenu pode encerrar o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação da cláusula 6.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em relação aos dados dos clientes finais, o estabelecimento atua como controlador e a ToMenu como operadora — divisão de papéis detalhada na página sobre a LGPD, que integra estes Termos.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com ao menos 30 dias de antecedência, e o uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceite. Cada versão é identificada pela data no topo desta página, e a versão aceita por cada estabelecimento fica registrada no momento do cadastro.

12. Foro e lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da [Comarca de Cidade/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor, o foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].